201803.26
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Isenção de IPVA para as pessoas com deficiência não-condutoras

A partir da Constituição de 1988, uma série de leis foi aprovada prevendo direitos para as pessoas com deficiência. Porém, alguns desses direitos são pouco conhecidos ou vários óbices são postos a sua efetivação. É o caso da isenção de IPVA de veículos de pessoas com deficiência não-condutoras. Alegava-se que tal direito caberia apenas aos…