201803.26
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Isenção de IPVA para as pessoas com deficiência não-condutoras

A partir da Constituição de 1988, uma série de leis foi aprovada prevendo direitos para as pessoas com deficiência. Porém, alguns desses direitos são pouco conhecidos ou vários óbices são postos a sua efetivação. É o caso da isenção de IPVA de veículos de pessoas com deficiência não-condutoras. Alegava-se que tal direito caberia apenas aos condutores, pois o Detran teria como competência a perícia médica dos indivíduos somente quanto a sua aptidão para conduzir. Felizmente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já reconheceu que, se a Lei estadual n. 2877/1997 não distingue entre condutores e não condutores, não cabe à Administração Pública distinguir, sendo direito da pessoa com deficiência não-condutora a isenção de IPVA de um veículo de sua propriedade ou de seu representante.